O que é LTCAT?


LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, trata-se de um documento de valor previdenciário, e não trabalhista, por isso sua exigência foi instituída nos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Este laudo técnico visa documentar a existência ou inexistência da necessidade de pagamento de adicional de insalubridade de um ambiente.

O LTCAT corresponde ao resultado de um levantamento técnico-ambiental que objetiva identificar a presença e a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, em condições que gerem direito à aposentadoria especial. Além disso, o LTCAT é a base de informações para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

A aposentadoria especial é um benefício que a Previdência Social concede à quem trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, e contribuiu por 15, 20 ou 25 anos.

O LTCAT também pode ser elaborado com observância nas questões de insalubridade e periculosidade, por isso sua confecção passa constantemente pela análise das NRs 15 e 16.

O LTCAT é regulamentado pela LEI Nº 8.213/91 e fiscalizado conforme Decreto 3048/99 e Art. 8º da Portaria MF 15/2018.

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